Legislação trabalhista: guia dos principais temas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Constituição Federal, são as bases da legislação trabalhista no Brasil, que é complementada por leis específicas, portarias (como a Portaria MTE nº 671/2021, que trata do controle de ponto) e convenções e acordos coletivos. Essas normas estabelecem diretrizes sobre jornada de trabalho, intervalos, horas extras, adicional noturno, DSR, férias e banco de horas.
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Perguntas frequentes
Qual é a principal lei trabalhista no Brasil?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, compila a maioria das normas relacionadas à relação de emprego. Além disso, é complementada pela Constituição Federal, por leis específicas, portarias e convenções e acordos coletivos.
Convenção coletiva pode mudar a regra da CLT?
Sim, em muitos casos. Convenções e acordos coletivos podem definir condições distintas (como banco de horas e jornada), respeitando os limites da legislação. Portanto, é fundamental consultar a norma coletiva da sua categoria.
Fontes e referências
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Clt
Entenda o que é a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que ela regulamenta, sua estrutura e os tópicos principais — jornada, férias, salário, rescisão
Direitos do trabalhador
Os direitos fundamentais do trabalhador com carteira assinada incluem: salário mínimo, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS, DSR, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Faltas justificadas
O que caracterizam as faltas justificadas, a relação de situações em que a falta é considerada abonada pela CLT (como casamento, luto, doação de sangue, doença) e as implicações da falta injustificada.
Portaria 671
O que abrange a Portaria MTE nº 671/2021, suas exigências para o controle de ponto eletrônico e as distinções entre REP-C, REP-A e REP-P.
Reforma trabalhista
O que foi a Reforma Trabalhista de 2017 e as principais alterações que ela trouxe: banco de horas, jornada 12x36, teletrabalho, férias e o que pode ser negociado em relação à legislação.