Portaria 671/2021 do MTE — guia completo

A Portaria 671 do MTE, datada de 08/11/2021, revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, estabelecendo normas para os modelos REP-C, REP-A e REP-P, além dos leiautes AFD e AEJ, e das obrigações fiscais relacionadas.

Portaria 671/2021 do MTE — Guia Completo

A Portaria MTP 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021, representa um marco significativo na regulamentação do registro eletrônico de ponto no Brasil. Com a revogação das Portarias 1.510/2009 e 373/2011, a nova norma estabelece diretrizes claras para a utilização de sistemas de ponto eletrônico, abrangendo três modalidades de Registro Eletrônico de Ponto (REP): REP-C, REP-A e REP-P. Este guia completo tem como objetivo esclarecer as principais disposições da portaria, suas implicações e como as empresas podem se adaptar a essas novas regras.

Modalidades de Registro Eletrônico de Ponto

A Portaria MTP 671/2021 define três modalidades de REP, cada uma com características específicas que atendem a diferentes necessidades das empresas:

• REP-C: Modelo convencional, que utiliza um relógio de ponto físico com fio. É ideal para empresas que possuem um ambiente de trabalho fixo e onde a presença física dos colaboradores é constante.
• REP-A: Alternativo autônomo, que pode funcionar sem uma conexão constante à internet. Este modelo é adequado para locais remotos ou onde a infraestrutura de internet é limitada.
• REP-P: Sistema de ponto eletrônico por meio de software (programa ou aplicativo). Essa modalidade é altamente flexível e escalável, permitindo que empresas de diversos portes, incluindo grandes redes e franquias, adotem soluções tecnológicas avançadas para o controle de jornada.

Arquivos e Relatórios Exigidos

Além das modalidades de REP, a Portaria também estabelece a necessidade de geração e manutenção de dois tipos de arquivos:

• AFD (Arquivo Fonte de Dados): Este arquivo contém todos os registros de ponto dos colaboradores e deve ser gerado em conformidade com o Anexo I da portaria. O AFD é fundamental para a fiscalização trabalhista e deve ser mantido por um período mínimo de cinco anos.
• AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada): Este documento deve ser gerado para registrar a jornada de trabalho dos funcionários, servindo como uma forma de comprovação das horas trabalhadas e das pausas realizadas.

Conformidade com a LGPD

A implementação de sistemas de controle de ponto eletrônico deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas devem assegurar que os dados pessoais coletados, como identificação dos colaboradores e registros de jornada, sejam tratados de forma segura e transparente. Isso inclui informar aos funcionários sobre a coleta de dados, o propósito do tratamento e garantir que haja consentimento explícito para o uso dessas informações.

Vantagens do Registro Eletrônico de Ponto

A adoção de sistemas de ponto eletrônico, especialmente por meio das modalidades previstas na Portaria MTP 671/2021, traz diversas vantagens para as empresas:

• Precisão no Controle de Jornada: A automação do registro de ponto minimiza erros humanos e garante a precisão dos dados, evitando conflitos relacionados ao cumprimento da carga horária.
• Facilidade na Gestão de Equipes Remotas: Sistemas como o REP-P permitem que empresas gerenciem a jornada de colaboradores em diferentes locais, utilizando tecnologias como reconhecimento facial e geolocalização.
• Redução de Custos Operacionais: A digitalização do controle de ponto elimina a necessidade de papel e reduz o tempo gasto com a coleta e apuração manual de dados.
• Agilidade na Apuração de Horas Extras: Com a automação, a apuração de horas extras e faltas se torna mais rápida e eficiente, facilitando o cálculo da folha de pagamento.

Por que escolher a TiqueTaque?

A TiqueTaque se destaca como uma solução ideal para empresas que buscam implementar o registro de ponto eletrônico conforme as diretrizes da Portaria MTP 671/2021. Aqui estão alguns motivos concretos para considerar a TiqueTaque:

• Reconhecimento Facial: A tecnologia de reconhecimento facial garante um registro de ponto seguro e ágil, reduzindo fraudes e garantindo a identidade do colaborador.
• Geolocalização e Cerca Virtual: Para equipes externas, a funcionalidade de GPS e cerca virtual permite que o registro de ponto seja feito no local de trabalho real, aumentando a precisão e a confiabilidade dos dados.
• Modo Offline: A TiqueTaque oferece a possibilidade de registro de ponto mesmo sem conexão à internet, ideal para ambientes remotos ou em situações de instabilidade na rede.
• Multi-CNPJ e Multi-Filial: A plataforma é projetada para atender empresas de qualquer porte, permitindo a gestão de múltiplas filiais e CNPJs em um único sistema.
• Apuração Automática de Jornada: A TiqueTaque realiza a apuração automática das jornadas de trabalho, facilitando o gerenciamento e o cumprimento das obrigações legais.
• Arquivo AFD: A geração do AFD é integrada ao sistema, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências fiscais e trabalhistas.

Perguntas frequentes

Ver também

REP · REP-P · AFD · AEJ

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo gerado sem contrapartida comercial. Fontes primárias são sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última checagem: setembro/2026.