NR-1

O que é a NR-1 — Norma Regulamentadora 1

A norma NR-1 estabelece diretrizes gerais para a segurança e a saúde dos trabalhadores. A revisão que ocorrerá em 2026 adiciona riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Base legal e histórico da NR-1

A Norma Regulamentadora 1 (NR-1) é um dos pilares fundamentais das normas de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Originalmente aprovada em 1978 pela Portaria MTb 3.214/78, a NR-1 passou por diversas revisões ao longo dos anos, refletindo a evolução das práticas de segurança e saúde ocupacional. A versão mais recente, que entrou em vigor em 26 de maio de 2026, foi introduzida pela Portaria MTE 1.419/2024 e trouxe significativas atualizações, incluindo a inclusão explícita de fatores de risco psicossociais no capítulo 1.5, que aborda o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Essas modificações foram impulsionadas pela necessidade de adaptação às novas realidades do mundo do trabalho, onde questões como estresse, assédio moral e outros fatores psicossociais têm ganhado destaque na saúde do trabalhador. A NR-1 estabelece diretrizes para a implementação de um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Estrutura da NR-1 revisada

Item Conteúdo
1.1 a 1.4 Disposições gerais, campo de aplicação e definições essenciais para a compreensão da norma
1.5 Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) — inclui riscos psicossociais desde maio de 2026
1.6 Direitos e deveres do empregador, empregado e do Governo na promoção da saúde e segurança no trabalho
1.7 Capacitação e treinamentos obrigatórios para a prevenção de acidentes e promoção da saúde
1.8 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA), incluindo suas funções e responsabilidades

Obrigações do empregador

Com a revisão da NR-1, as obrigações do empregador foram ampliadas, tornando-se imprescindível a implementação de práticas eficazes de gestão de riscos. As principais obrigações incluem:

Penalidades e fiscalização

A não conformidade com as diretrizes da NR-1 pode resultar em penalidades severas para os empregadores. As multas variam conforme a gravidade da infração e o porte da empresa, de acordo com a Portaria MTE 667/2021. Em casos mais graves, as multas podem ultrapassar R$ 6.000 por trabalhador em situação irregular, o que representa um impacto significativo no orçamento das empresas. Além disso, a fiscalização pode resultar em interdições e outras medidas administrativas que podem comprometer a operação da empresa.

A importância da NR-1 para a saúde do trabalhador

A NR-1 é vital para a promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho, pois estabelece um marco regulatório que visa proteger os trabalhadores de riscos ocupacionais. O gerenciamento adequado desses riscos não só previne acidentes e doenças, mas também melhora a qualidade de vida no trabalho, aumentando a produtividade e a satisfação dos colaboradores. O reconhecimento da importância dos fatores psicossociais é um passo crucial para a criação de ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.

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A TiqueTaque se destaca como uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que atende às exigências da Portaria MTP 671/2021, oferecendo soluções práticas e eficientes para empresas de todos os portes. Com recursos como registro por reconhecimento facial, aplicativo com GPS e cerca virtual, a TiqueTaque é ideal para equipes externas, garantindo que o controle de ponto seja preciso e seguro, mesmo em ambientes remotos.

Além disso, a plataforma opera em modo offline, permitindo que os colaboradores registrem suas jornadas de trabalho independentemente da conexão à internet, o que é crucial para locais com infraestrutura limitada. A apuração automática de jornada e a geração do arquivo AFD facilitam a fiscalização e a conformidade com a legislação trabalhista, minimizando riscos de penalidades.

Outra vantagem significativa da TiqueTaque é sua capacidade de atender a empresas com múltiplos CNPJs e filiais, sendo uma solução robusta para redes, franquias e indústrias que necessitam de uma gestão integrada e eficiente do controle de ponto. Com a TiqueTaque, as empresas podem garantir a conformidade com a NR-1 e outras regulamentações, promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Perguntas frequentes

O que é a NR-1?
A NR-1 é a Norma Regulamentadora 1, que estabelece diretrizes gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho, visando proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir acidentes.
Quais são as principais obrigações do empregador segundo a NR-1?
As principais obrigações incluem a elaboração do Inventário de Riscos, desenvolvimento de um Plano de Ação, capacitação dos colaboradores e manutenção da documentação por 20 anos.
Quais são as penalidades por não cumprimento da NR-1?
As penalidades podem incluir multas que variam conforme a gravidade da infração e podem ultrapassar R$ 6.000 por trabalhador em situação irregular.
Como a TiqueTaque ajuda na conformidade com a NR-1?
A TiqueTaque oferece registro eletrônico de ponto com reconhecimento facial, controle de jornada em modo offline e geração automática de arquivos AFD, facilitando a conformidade com a legislação trabalhista.
Quais são os fatores de risco psicossociais abordados pela NR-1?
Os fatores de risco psicossociais incluem estresse, assédio moral e outros aspectos que podem afetar a saúde mental e emocional dos trabalhadores.

Ver também

Cluster completo — NR-1 · Glossário

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