Assédio no trabalho — moral e sexual

Conforme a Lei 14.457/2022 e a NR-1, são apresentadas definições, tipos e responsabilidades relacionadas à prevenção.

Definições legais do assédio no trabalho

O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por práticas abusivas e repetitivas que visam desestabilizar o trabalhador, comprometendo sua dignidade, saúde mental e bem-estar psicológico. Embora o assédio moral não tenha uma tipificação penal específica, ele pode resultar em consequências legais, incluindo responsabilidades civil e trabalhista. O assédio moral pode manifestar-se de diversas formas, como humilhações, isolamento social, críticas constantes, entre outros comportamentos que criam um ambiente hostil.

Por outro lado, o assédio sexual é um crime tipificado no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro (Lei 10.224/2001), que prevê pena de reclusão de 1 a 2 anos para o agressor. Além da sanção penal, o assédio sexual também pode levar à demissão por justa causa, conforme disposto no Art. 483, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O assédio sexual pode ocorrer de forma verbal, física ou não verbal, e é importante que as empresas adotem medidas preventivas para coibir esse tipo de comportamento.

Lei 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulher

A Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulher, trouxe importantes avanços nas obrigações preventivas relacionadas ao assédio no ambiente de trabalho. Essa legislação estabelece diretrizes que visam criar um ambiente laboral mais seguro e respeitoso, especialmente para as mulheres. Entre as principais obrigações, destacam-se:

• Normas de conduta claras: As empresas devem estabelecer e divulgar normas que coíbam o assédio moral, sexual e outras formas de violência, garantindo que todos os colaboradores conheçam as regras e as consequências de seu descumprimento.
• Canais de denúncia com sigilo: É fundamental que as organizações criem canais de denúncia que garantam o anonimato e a proteção dos denunciantes, incentivando a comunicação de casos de assédio sem medo de retaliações.
• Treinamento sobre assédio: A lei exige que as empresas promovam treinamentos periódicos sobre assédio para todos os colaboradores, especialmente para líderes e gestores, a fim de sensibilizá-los sobre o tema e capacitá-los a agir em situações de risco.
• Criação de uma Comissão Interna de Prevenção ao Assédio (CIPAA): A constituição de uma comissão interna é uma medida que fortalece a estrutura de prevenção e combate ao assédio, permitindo que os colaboradores tenham um espaço seguro para relatar suas experiências e buscar apoio.

Normas Regulamentadoras e Assédio no Trabalho

A Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que trata das disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, foi revisada em 2026 e passou a reconhecer o assédio como um elemento psicossocial que deve ser abordado no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A NR-1 estabelece que as empresas devem identificar o assédio no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e implementar ações de prevenção que possam ser monitoradas e rastreadas.

As empresas devem, portanto, adotar uma abordagem proativa em relação ao assédio, promovendo um ambiente de trabalho saudável e seguro. Isso inclui a realização de avaliações de risco que considerem a possibilidade de assédio moral e sexual, bem como a implementação de medidas corretivas e preventivas adequadas.

Impactos do assédio no ambiente de trabalho

Os impactos do assédio no ambiente de trabalho são profundos e abrangem diversas áreas. O assédio não afeta apenas a saúde mental e física da vítima, mas também pode comprometer a produtividade e o clima organizacional. Entre os principais efeitos do assédio, destacam-se:

• Redução da produtividade: Colaboradores que sofrem assédio tendem a apresentar queda no desempenho, uma vez que a preocupação constante com a situação pode desviar a atenção das atividades laborais.
• Aumento do absenteísmo: O assédio pode levar ao aumento de faltas e licenças médicas, uma vez que os colaboradores buscam se afastar de um ambiente hostil.
• Rotatividade de funcionários: Ambientes onde o assédio é comum tendem a ter altas taxas de turnover, o que gera custos adicionais para a empresa em processos de recrutamento e treinamento.
• Impacto na imagem da empresa: Casos de assédio podem manchar a reputação da empresa, afetando a relação com clientes, fornecedores e a sociedade em geral.

A importância da prevenção e da cultura organizacional

A prevenção do assédio no trabalho deve ser uma prioridade nas empresas, e isso se inicia com a construção de uma cultura organizacional que valorize o respeito e a dignidade de todos os colaboradores. Para isso, é fundamental que a alta direção esteja engajada na promoção de um ambiente saudável e seguro. Algumas ações que podem ser implementadas incluem:

• Políticas claras: Desenvolver e divulgar políticas de prevenção ao assédio que sejam compreensíveis e acessíveis a todos os colaboradores.
• Diálogo aberto: Estimular um ambiente onde os colaboradores se sintam à vontade para expressar suas preocupações e relatar situações de assédio.
• Treinamentos contínuos: Realizar treinamentos regulares sobre assédio e suas consequências, além de promover a empatia e o respeito nas relações interpessoais.
• Monitoramento e avaliação: Implementar mecanismos de monitoramento para avaliar a eficácia das medidas adotadas e realizar ajustes quando necessário.

Como a TiqueTaque pode ajudar na prevenção do assédio

A TiqueTaque é uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que se destaca por suas funcionalidades inovadoras e adaptáveis a empresas de qualquer porte, desde pequenas até grandes redes e indústrias. Com a Portaria MTP 671/2021, a TiqueTaque se alinha às exigências legais e oferece soluções práticas para o controle de jornada, que podem ser um aliado na prevenção do assédio no ambiente de trabalho.

Entre os principais recursos da TiqueTaque, destacam-se:

• Reconhecimento facial: Essa tecnologia permite um registro de ponto mais seguro e ágil, minimizando a possibilidade de fraudes e promovendo um ambiente de trabalho mais transparente.
• App com GPS e cerca virtual: Para equipes externas, o controle de ponto é realizado de forma precisa, garantindo que os registros sejam realizados no local correto e evitando conflitos de horário.
• Modo offline: A capacidade de operar em modo offline garante que todos os registros sejam salvos e sincronizados assim que a conexão for restabelecida, evitando falhas no controle de jornada.
• Apuração automática de jornada: A TiqueTaque realiza a apuração automática da jornada de trabalho, o que facilita a identificação de possíveis irregularidades e garante o cumprimento das normas trabalhistas.
• Arquivo AFD: A plataforma gera o arquivo AFD, que é essencial para a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a legislação.
• Multi-CNPJ/multi-filial: Para redes e franquias, a TiqueTaque permite o gerenciamento de múltiplos CNPJs e filiais de forma centralizada, facilitando a administração do controle de ponto em diferentes unidades.

Perguntas frequentes

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Nota editorial

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