Rescisão

Modalidades de rescisão: sem justa causa, com justa causa, acordo (484-A), pedido de demissão.

Verbas Rescisórias por Modalidade

A rescisão do contrato de trabalho é um processo que envolve diversas etapas e a correta apuração das verbas rescisórias é fundamental para garantir que o trabalhador receba todos os seus direitos. As verbas rescisórias variam conforme a modalidade de rescisão, que pode ser por pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, entre outras. Cada uma dessas modalidades possui suas particularidades e é regida por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normativas.

Modalidades de Rescisão do Contrato de Trabalho

1. Pedido de Demissão

Quando o empregado opta por deixar o emprego, ele deve formalizar seu pedido de demissão. Neste caso, as verbas rescisórias incluem:

• Salário proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão;
• Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Eventuais descontos de valores devidos ao empregador.

É importante ressaltar que, ao pedir demissão, o empregado não tem direito ao saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e nem à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

2. Dispensa Sem Justa Causa

A dispensa sem justa causa é uma das modalidades mais comuns de rescisão. Neste caso, o empregado tem direito a:

• Salário até a data da rescisão;
• Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.

De acordo com a CLT, o aviso prévio é de no mínimo 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa.

3. Dispensa por Justa Causa

A dispensa por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, conforme previsto no artigo 482 da CLT. Neste caso, o trabalhador perde o direito a diversas verbas rescisórias, recebendo apenas:

• Salário até a data da rescisão;
• Férias vencidas, se houver;
• 13º salário proporcional, se houver.

É crucial que a empresa tenha evidências claras e documentadas da falta cometida, pois a justa causa pode ser contestada judicialmente.

4. Dispensa Indireta

A dispensa indireta ocorre quando o empregado é forçado a pedir demissão devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como não pagamento de salários ou assédio moral. As verbas rescisórias são as mesmas da dispensa sem justa causa, garantindo ao trabalhador:

• Salário até a data da rescisão;
• Férias vencidas e proporcionais, com adicional de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS;
• Aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.

Documentação Necessária para a Rescisão

Para formalizar a rescisão do contrato de trabalho, é imprescindível que a empresa reúna a documentação adequada, que inclui:

• Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT);
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para anotação da saída;
• Declaração para o saque do FGTS;
• Guias para a homologação (se aplicável).

A falta de documentação pode gerar complicações legais e financeiras para a empresa, além de prejudicar o trabalhador.

Impactos da LGPD nas Rescisões

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz implicações significativas para o processo de rescisão. As empresas devem garantir que os dados pessoais dos empregados sejam tratados de forma adequada e segura, respeitando os princípios da lei. Isso inclui:

• Obter consentimento para o tratamento de dados, quando necessário;
• Garantir a segurança das informações durante o processo de rescisão;
• Eliminar dados que não são mais necessários após a rescisão, respeitando os prazos legais.

O não cumprimento da LGPD pode resultar em sanções e multas para a empresa, além de comprometer a confiança dos empregados.

A Importância de um Sistema de Ponto Eletrônico

Um sistema de ponto eletrônico, como o oferecido pela TiqueTaque, é essencial para a gestão eficiente das horas trabalhadas e do controle de ponto. A utilização de tecnologia para registrar a jornada de trabalho pode facilitar o cálculo das verbas rescisórias, evitando erros e garantindo a conformidade com a legislação. Entre os benefícios de um sistema de ponto eletrônico, destacam-se:

• Automatização do registro de ponto, reduzindo erros humanos;
• Relatórios detalhados sobre horas trabalhadas e faltas;
• Integração com a folha de pagamento, facilitando a apuração das verbas rescisórias;
• Conformidade com a Portaria MTP 671/2021, que regulamenta o uso de sistemas eletrônicos de controle de ponto.

Perguntas frequentes

Ver também

Glossário unificado · FAQ · Metodologia editorial · Dados de mercado 2026

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo produzido sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.

Contexto do DP

Rescisão — processo do Departamento Pessoal conforme CLT e regulamentações trabalhistas.

Base legal

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
• eSocial — obrigação de comunicação de eventos
• Portaria MTE 671/2021 — controle de jornada
• LGPD — dados pessoais e sensíveis

Checklist operacional

1. Verificação da base legal aplicável
2. Coleta e validação de documentos
3. Registro no eSocial (evento correspondente)
4. Guarda documental (mínimo 5 anos, alguns eventos 20+)
5. Auditoria periódica

Fontes primárias

Portal eSocial · MTE