Rescisão — modalidades e cálculos

Q: Quais são as principais modalidades de rescisão de contrato de trabalho no Brasil?

As principais modalidades de rescisão de contrato de trabalho incluem a rescisão sem justa causa, a rescisão com justa causa, o pedido de demissão e a rescisão por acordo entre empregado e empregador.

Q: Como são calculadas as verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa?

As verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa geralmente incluem saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa do FGTS, além de outros direitos que possam ser aplicáveis.

Q: O que caracteriza uma rescisão por justa causa?

A rescisão por justa causa é caracterizada por faltas graves cometidas pelo empregado, como desídia, insubordinação, ou prática de atos de improbidade, que justificam a dispensa imediata sem direito a algumas verbas rescisórias.

Tipos de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, acordo (Art. 484-A após a Reforma), verbas rescisórias.

Redação Melhor Sistema de Ponto Eletrônico · Revisão: Camillo Dantas · Atualizado em setembro de 2026

Contexto da Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho é um tema central na legislação trabalhista brasileira, regido principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Existem diversas modalidades de rescisão, que podem ocorrer de forma voluntária ou involuntária, e cada uma delas possui implicações diferentes em termos de direitos e deveres para empregadores e empregados. As modalidades mais comuns incluem a rescisão sem justa causa, com justa causa, por pedido de demissão e por acordo entre as partes, conforme estabelecido pelo Art. 484-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017.

Modalidades de Rescisão

1. Rescisão Sem Justa Causa

Esta modalidade ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem uma justificativa legal. O empregado tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:

Saldo de salário: valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Férias proporcionais: cálculo sobre o período aquisitivo não completado.
Décimo terceiro proporcional: proporcional ao tempo trabalhado no ano.
Multa de 40% do FGTS: sobre o total depositado durante o período de trabalho.

2. Rescisão Com Justa Causa

Caracteriza-se pela dispensa do empregado em decorrência de faltas graves, como desídia, insubordinação ou atos de improbidade. Nesta modalidade, o empregado perde o direito a diversas verbas rescisórias, exceto o saldo de salário.

3. Pedido de Demissão

Quando o próprio empregado decide encerrar o contrato, ele deve formalizar o pedido de demissão. O empregado tem direito a:

Saldo de salário.
Férias proporcionais.
Décimo terceiro proporcional.

É importante lembrar que, nesse caso, o empregado não recebe a multa do FGTS.

4. Rescisão por Acordo

Introduzida pela Reforma Trabalhista, essa modalidade permite que ambas as partes concordem com a rescisão do contrato. O empregado recebe:

Saldo de salário.
Férias proporcionais.
Décimo terceiro proporcional.
50% da multa do FGTS.

Cálculo das Verbas Rescisórias

O cálculo das verbas rescisórias deve ser realizado com atenção, considerando todos os direitos do trabalhador. Abaixo, apresentamos um exemplo prático:

Verba	Descrição	Exemplo (R$)
Saldo de salário	Valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão	1.000,00
Férias proporcionais	1/12 do salário por mês trabalhado	500,00
Décimo terceiro proporcional	1/12 do salário por mês trabalhado	500,00
Multa do FGTS	40% do total do FGTS depositado	800,00
Total	Verbas rescisórias totais	2.800,00

Base Normativa e Considerações Legais

As regras que regem a rescisão do contrato de trabalho estão dispostas na CLT, em especial nos artigos que tratam das modalidades de rescisão e das verbas rescisórias. A Portaria MTP 671/2021 também é relevante, pois estabelece diretrizes sobre o registro de ponto eletrônico, que pode impactar diretamente a apuração das horas trabalhadas e, consequentemente, as verbas devidas em casos de rescisão. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser considerada, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados durante o processo de rescisão.

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Perguntas frequentes

Quais são as principais modalidades de rescisão de contrato de trabalho no Brasil?

As modalidades principais de rescisão de contrato de trabalho englobam a rescisão sem justa causa, a rescisão com justa causa, o pedido de demissão e a rescisão por acordo entre o empregado e o empregador.

Como são calculadas as verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa?

Em uma demissão sem justa causa, as verbas rescisórias normalmente contemplam o saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e a multa do FGTS, além de outros direitos que possam ser relevantes.

O que caracteriza uma rescisão por justa causa?

A rescisão por justa causa se caracteriza por faltas graves cometidas pelo empregado, como desídia, insubordinação ou atos de improbidade, que justificam a dispensa imediata sem acesso a algumas verbas rescisórias.

Quais cuidados devo ter ao calcular as verbas rescisórias?

É essencial que todos os direitos trabalhistas sejam considerados, incluindo férias, décimo terceiro e FGTS. Além disso, é importante verificar se há descontos a serem aplicados e se o cálculo está de acordo com a legislação vigente.

O que é a Portaria MTP 671/2021 e como ela impacta o registro de ponto?

A Portaria MTP 671/2021 estabelece normas para o registro de ponto eletrônico, incluindo diretrizes sobre o uso de tecnologias como reconhecimento facial e controle de jornada, visando garantir a conformidade legal e a proteção dos dados dos trabalhadores.

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Nota editorial

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