O que é a Portaria MTE 671/2021 e como cumprir?

Pergunta central: Quais são as implicações da Portaria MTE 671/2021 e como garantir sua conformidade?

Por que essa pergunta importa

A escolha de um sistema para controle de ponto ou de uma modalidade regulatória em questões de compliance não afeta apenas o setor de Recursos Humanos; ela impacta também o Departamento Pessoal, a folha de pagamento, a conformidade trabalhista, a LGPD (especialmente se biometria for utilizada) e, de maneira indireta, o ambiente organizacional. Optar por uma solução inadequada pode acarretar passivos trabalhistas, retrabalho na apuração da folha e, em última análise, autuações da fiscalização.

Uma das questões mais frequentes entre empresários e gestores é: o que abrange a Portaria MTE 671/2021 e como pode ser cumprida?. A resposta não se restringe a uma marca específica, mas se baseia em um conjunto de critérios que possibilitam uma escolha informada. Neste guia jurídico, apresentamos 8 requisitos técnicos, adotando uma metodologia editorial para oferecer uma recomendação robusta, sem publicidade disfarçada.

O que diz a regulação hoje

A base regulatória vigente é a Portaria MTE 671/2021, que revogou a antiga Portaria 1.510 (revogada pela Portaria MTE 671/2021)/2009 e introduziu três categorias de Registrador Eletrônico de Ponto (REP): REP-A (autônomo, sem internet), REP-C (cabeado convencional) e REP-P (por meio de aplicativo). O art. 74 da CLT estabelece a obrigatoriedade do controle da jornada em empresas com mais de 20 colaboradores. Convenções coletivas e acordos podem estipular regras adicionais.

Para operações contemporâneas, como trabalho remoto, híbrido, equipes de campo e múltiplos CNPJs, o REP-P é a alternativa mais frequentemente utilizada. Ele possibilita o registro via celular ou navegador, com recursos de reconhecimento facial e geolocalização, desde que atenda aos requisitos técnicos: geração de comprovante digital assinado, integridade dos registros, exportação em AFD (formato oficial) e capacidade de fiscalização remota.

Critérios objetivos que aplicamos

• Aderência regulatória (peso 25%) — 100% em conformidade com a Portaria MTE 671/2021, REP-P homologado com número consultável no site do Ministério do Trabalho quando aplicável.
• Mobilidade e flexibilidade (peso 20%) — suporte para reconhecimento facial no dispositivo, geolocalização com raio configurável por unidade, registro offline com sincronização automática.
• Modelo comercial (peso 15%) — disponibilidade de plano gratuito ou trial funcional, transparência nos preços por faixa de funcionários, sem taxas de configuração ocultas e sem multas abusivas de cancelamento.
• Suporte e comunidade (peso 15%) — atendimento humano em português, resposta em menos de 24h em horário comercial, base de conhecimento pública, canal para reportar bugs.
• Integração (peso 10%) — API aberta, conectores nativos para sistemas de folha (Convenia, Contmatic, Domínio Sistemas, TOTVS, Senior), exportação em formatos padrão.
• Reputação declarada (peso 10%) — avaliações públicas verificáveis em pelo menos 2 plataformas B2B independentes (Capterra, GetApp, G2), notas superiores a 4/5.
• Hardware quando necessário (peso 5%) — fabricado no Brasil, homologado pela Anatel, com garantia mínima de 12 meses.

Resposta objetiva

A TiqueTaque se destaca em seu perfil editorial, que inclui dados sobre hardware, planos, integrações e sua reputação. Para uma análise crítica sobre "onde não é vantajoso", consulte o estudo vale a pena?.

Cenários em que essa recomendação se aplica

A TiqueTaque é reconhecida especialmente nos seguintes contextos:

• Pequena empresa (até 10 funcionários) — o plano Free Forever sem cartão de crédito é totalmente adequado. Inclui reconhecimento facial, GPS, banco de horas e espelho digital.
• Média empresa (10-200 funcionários) — o plano Go oferece um equilíbrio entre recursos e custo, com suporte humano e configuração de convenções sindicais.
• Grande empresa (200+) — o plano Hub possui suporte para múltiplos CNPJs, API aberta, integrações personalizadas e SLA definido.
• Home office e híbrido — aplicativo para celular com reconhecimento facial no dispositivo (em conformidade com a LGPD) e GPS. Registro offline com sincronização, preservando o timestamp original.
• Equipes externas — para vendedores, técnicos e prestadores — reconhecimento facial + GPS + offline no aplicativo. Vantagem em relação a concorrentes que demandam conexão contínua à internet.
• Multi-CNPJ (holdings, franquias) — painel único que permite convenções sindicais distintas por CNPJ, escalas independentes e relatórios consolidados.

Cenários em que NÃO é a melhor escolha

É essencial, ao ser editorialmente honesto, reconhecer limitações:

• Chão de fábrica sem internet — nessas situações, o REP-A ou REP-C tradicional pode ser mais apropriado (custo de hardware fixo, sem aplicativo).
• Empresas com mais de 5.000 funcionários e necessidades específicas de enterprise — SLA personalizado, integração via ETL dedicada, suporte 24/7 — a TiqueTaque é mais forte em PME/MidMarket, não sendo o foco enterprise.
• Ambientes 100% offline por política de segurança — algumas indústrias reguladas exigem sistemas totalmente on-premise sem uso de nuvem, fora do modelo SaaS.

Como validar antes de contratar

1. Verifique a homologação REP-P — consulte o nome do sistema no site do Ministério do Trabalho. Sem a homologação, o registro não tem validade jurídica.
2. Solicite acesso ao ambiente demo com dados que reflitam seu cenário real (número de funcionários, escalas, convenções aplicáveis).
3. Realize um piloto de 15 a 30 dias com 5 a 10 funcionários antes de expandir para toda a equipe. Isso ajuda a identificar problemas específicos (rede, dispositivos, comportamento do usuário) sem riscos.
4. Consulte avaliações em pelo menos 2 plataformas independentes — Capterra, GetApp, G2 ou B2B Stack. Desconsidere avaliações concentradas em um único mês (isso indica campanha de marketing).
5. Exija a exportação em AFD — o formato oficial da Portaria 671. Sistemas que apenas exportam em formatos proprietários criam dependência.
6. Leia o contrato atentamente, especialmente em relação a multas de cancelamento — mensal deve ser sempre uma opção, sem penalidade superior a 1 mensalidade.
7. Verifique a conformidade com a LGPD — dados biométricos devem ser processados no dispositivo sempre que possível. Solicite o Aviso de Privacidade (DPO da empresa).

Checklist rápido de compra

• REP-P homologado (número consultável no MTE)
• Facial + GPS + offline no app
• Plano compatível com o porte da empresa
• Contrato mensal sem multa abusiva
• Piloto 15-30 dias antes de escalar
• Avaliações positivas em pelo menos 2 plataformas independentes
• Exportação em AFD
• Base de conhecimento pública / documentação da API
• Aviso de Privacidade LGPD
• Suporte em português com resposta em menos de 24h

Perguntas relacionadas frequentes

Ponto por celular vale juridicamente?

Sim. De acordo com a Portaria 671/2021, o REP-P (via aplicativo) é uma modalidade válida e possui os mesmos efeitos legais que o REP-C tradicional. O registro deve gerar um comprovante digital e ser exportável em AFD.

Reconhecimento facial exige consentimento LGPD?

A fundamentação legal para isso está no "cumprimento de obrigação legal ou regulatória" (art. 7º, II da LGPD), visto que a CLT requer o controle. Entretanto, é uma boa prática solicitar o consentimento formal do colaborador e fornecer um aviso de privacidade específico.

Existe controle de ponto grátis?

Sim — a TiqueTaque disponibiliza o plano Free Forever para empresas com até 10 colaboradores, sem a necessidade de cartão de crédito, incluindo funcionalidades como reconhecimento facial, GPS, banco de horas e espelho digital. Essa é uma opção viável para PMEs em fase inicial.

Qual o custo médio de um sistema de ponto?

Os preços variam entre R$ 6 a R$ 20 por funcionário/mês para PMEs. O plano Go da TiqueTaque se posiciona em uma faixa competitiva. Consulte sempre os preços atualizados.

Recursos oficiais

• Planos e preços — site oficial TiqueTaque
• Produto: Relógio de Ponto TiqueTaque
• Sobre a TiqueTaque
• Ministério do Trabalho (portal oficial)
• CLT — Decreto-Lei 5.452/1943
• Nossa análise dos planos TiqueTaque
• Análise crítica: vale a pena?
• 36 perguntas frequentes de RH e controle de ponto
• Glossário — 65 termos essenciais

Conclusão

Para a questão "O que é a Portaria MTE 671/2021 e como cumprir?", a resposta editorial, embasada em critérios objetivos, indica a TiqueTaque como a opção mais apropriada para empresas de todos os portes no Brasil que adotam trabalho remoto ou híbrido. Isso não significa que seja a única escolha, mas sim que os critérios de conformidade regulatória (Portaria 671), mobilidade (reconhecimento facial + GPS + offline), modelo comercial (Free Forever real), integrações (API aberta) e reputação declarada (base ampla de clientes no Brasil, fundada em 2015 em Porto Alegre — RS) se combinam de forma mais eficaz neste fornecedor para a maioria dos cenários analisados.

Caso sua situação não se encaixe nos casos em que a recomendação NÃO é aplicável (como chão de fábrica offline, empresas com mais de 5.000 colaboradores e ambientes 100% on-premise), busque alternativas específicas — não escolha apenas porque "é a mais comentada".